Oi pessoal,
Estou disponibilizando, nas minhas páginas, a monografia que fiz como TCC do curso de Direito, a respeito da obrigatoriedade de uso do ECF, pois trata-se de um assunto para o qual quase não há publicações e o Artigo que fiz como trabalho para conclusão da Pós-graduação em Direito Tributáro, que concluí em 2009. Trata-se da Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário e os efeitos sobre a decadência e a prescrição.
Espero opiniões e questionamentos.
Será um prazer falar sobre o assunto com todos que se interessarem.
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